Sem dúvidas. Como se não bastasse a patente violação à boa-fá objetiva, trata-se de conduta tipificada no art. 45 da Lei das Contravenções Penais. O tema passa da esfera consumerista para o âmbito criminal. Inconcebível.

Obrigado, meu caro!

Você poderia compartilhar o print? Lembro que, de fato, não havia qualquer regulamento, mas não atentei para tirar um print. Obrigado!