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30 de novembro de 2019
Tratam-se daqueles casos em que você paga barato em um produto, e a empresa cancela sua entrega e estorna seu dinheiro.

Primeiramente, recomendo reclamar junto ao site CONSUMIDOR.GOV. Lá é uma espécie de PROCON DIGITAL, onde as principais empresas se encontram e respondem rapidamente sua questão.

Caso não tenha sucesso reclamando no site acima, ou se a empresa não estiver listada, ajuíze uma ação no Juizado Especial Cível (pequenas causas), tendo em vista que até 20 salários você não precisa de advogado e até a sentença não precisa pagar nada, mesmo perdendo a ação.

Você pode ir até a secretaria do Juizado com todos comprovantes da compra e cancelamento, inclusive da reclamação junto ao CONSUMIDOR.GOV, que lá eles fazem para você.

Se quiser, pode escrever no computador e depois imprimir, contando detalhadamente a situação. Ao final, faça pedido para:

01) Que seja devolvida a atualização do estorno, tendo em vista que demoram mais de 30 dias para devolver, todavia não devolvem atualizados monetariamente, como determina o Código de Defesa do Consumidor (art. 35, III, CDC).

02) Que seja entregue o produto (art. 35, I, CDC) ou equivalente (art. 35, II, CDC). Alternativamente, caso a empresa já tenha efetuado o estorno, que a empresa seja condenada pela diferença de preço no site da Fabricante, a fim de possibilitar o cumprimento da oferta, conforme determina o art. 35, I, CDC.

03) Faça pedido de danos morais, demonstre o transtorno passado pela falta do produto (art. 35, III, parte final, CDC). Aqui no Paraná o entendimento que a não entrega de produto comprado pela internet acarreta em dano moral (Enunciado N.º 8.1 das Turmas Recursais do Paraná -Compra pela internet – não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.)

CDC Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
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