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COMO EXIGIR A ENTREGA DO PRODUTO CANCELADO PELA EMPRESA

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30 de novembro de 2019
Tratam-se daqueles casos em que você paga barato em um produto, e a empresa cancela sua entrega e estorna seu dinheiro.

Primeiramente, recomendo reclamar junto ao site CONSUMIDOR.GOV. Lá é uma espécie de PROCON DIGITAL, onde as principais empresas se encontram e respondem rapidamente sua questão.

Caso não tenha sucesso reclamando no site acima, ou se a empresa não estiver listada, ajuíze uma ação no Juizado Especial Cível (pequenas causas), tendo em vista que até 20 salários você não precisa de advogado e até a sentença não precisa pagar nada, mesmo perdendo a ação.

Você pode ir até a secretaria do Juizado com todos comprovantes da compra e cancelamento, inclusive da reclamação junto ao CONSUMIDOR.GOV, que lá eles fazem para você.

Se quiser, pode escrever no computador e depois imprimir, contando detalhadamente a situação. Ao final, faça pedido para:

01) Que seja devolvida a atualização do estorno, tendo em vista que demoram mais de 30 dias para devolver, todavia não devolvem atualizados monetariamente, como determina o Código de Defesa do Consumidor (art. 35, III, CDC).

02) Que seja entregue o produto (art. 35, I, CDC) ou equivalente (art. 35, II, CDC). Alternativamente, caso a empresa já tenha efetuado o estorno, que a empresa seja condenada pela diferença de preço no site da Fabricante, a fim de possibilitar o cumprimento da oferta, conforme determina o art. 35, I, CDC.

03) Faça pedido de danos morais, demonstre o transtorno passado pela falta do produto (art. 35, III, parte final, CDC). Aqui no Paraná o entendimento que a não entrega de produto comprado pela internet acarreta em dano moral (Enunciado N.º 8.1 das Turmas Recursais do Paraná -Compra pela internet – não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.)

CDC Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
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8 Comentários
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Deletado274472
Massa!
Aconteceu comigo 2x esta semana no Amazon, apesar de falar que não queria o reembolso. Recebi um e-mail falando q vou receber o reembolso. O problema que os produtos comprados eram promoções do dia e hj está com outros valores e se eu fosse comprar hj com o reembolso n conseguiria. Tô com muita raiva.
Lana_Silva02/12/2019 22:52

Aconteceu comigo 2x esta semana no Amazon, apesar de falar que não queria …Aconteceu comigo 2x esta semana no Amazon, apesar de falar que não queria o reembolso. Recebi um e-mail falando q vou receber o reembolso. O problema que os produtos comprados eram promoções do dia e hj está com outros valores e se eu fosse comprar hj com o reembolso n conseguiria. Tô com muita raiva.


Tenta fazer como falei acima. Fizeram isso numa compra de um iphone X que comprei na época super barato. Entrei com a ação pedindo a diferença do valor devolvido para comprar no site da fabricante (apple), que dava uns 2mil a mais. Vieram com acordo para pagar essa diferença.
No dia 14/05/20, fiz uma compra no site da Netshoes, de um tênis Adidas que se encontrava com valor promocional,bastante atrativo,em torno de 50% do valor normal,a compra foi registrada/efetuada no mesmo instante no meu cartão de crédito,passaram-se uma semana,quando no dia 22/05/20, fui informado pela Netshoes que a compra havia sido simplesmente cancelada,do nada,me senti desrespeitado e bastante constrangido, o produto que eu havia adquirido na promoção,hoje se encontra disponível no mesmo site com valores bem superiores, abri uma reclamação no consumidor.gov.br e estou aguardando resposta. Vou cobrar por constrangimento e danos morais.
Ficou por isso mesmo?
Lana_Silva02/12/2019 22:52

Aconteceu comigo 2x esta semana no Amazon, apesar de falar que não queria …Aconteceu comigo 2x esta semana no Amazon, apesar de falar que não queria o reembolso. Recebi um e-mail falando q vou receber o reembolso. O problema que os produtos comprados eram promoções do dia e hj está com outros valores e se eu fosse comprar hj com o reembolso n conseguiria. Tô com muita raiva.

Comprei um móvel com um valor em conta e a entrega atrasou eu reclamei eles cancelaram a compra e eu comprei no cartão de crédito ja paguei duas parcelas me disseram que vão estornar mas nao acho justo esperei dois meses pra eles cancelarem oq eu devo fazer? Agora o móvel esta bem mais caro.
FernandoChagas05/12/2019 13:05

Tenta fazer como falei acima. Fizeram isso numa compra de um iphone X que …Tenta fazer como falei acima. Fizeram isso numa compra de um iphone X que comprei na época super barato. Entrei com a ação pedindo a diferença do valor devolvido para comprar no site da fabricante (apple), que dava uns 2mil a mais. Vieram com acordo para pagar essa diferença.


Muito legal. Voce entrou em contato com eles, eles se negaram, daí tu abriu ação no Juizado Especial, foi isso?
DiogoAntunes07/10/2020 10:24

Muito legal. Voce entrou em contato com eles, eles se negaram, daí tu …Muito legal. Voce entrou em contato com eles, eles se negaram, daí tu abriu ação no Juizado Especial, foi isso?


SIm.. Juizado
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