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ex ministro,KKK.o negócio tá ficando louco.
(annoyed)
"Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."
Os primeiros passos são reclamar no Reclame Aqui e no site Consumidor invocando o CDC. Dependendo da resposta, ir ao Procon. Se nada adiantar, ir a justiça para conseguir uma Ação de Obrigação de Dar ou ajuizar uma Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização por Danos Morais.
Lembrando que, segundo o art. 313 CC, a pessoa não é obrigada a receber algo diferente do que comprou."