[ PRIME ] Livro Vade Mecum Saraiva - Tradicional - 37ª edição 2024

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Constituição Federal:

• Reforma Tributária (EC n. 132, de 20-12-2023)

Código Civil:

• Fundos de investimento (Lei n. 14.754, de 12-12-2023)
• Guarda compartilhada (Lei n. 14.713, de 30-10-2023)
• Contrato de administração fiduciária de garantias (Lei n. 14.711, de 30-10-2023)
• Contrato de comissão (Lei n. 14.690, de 3-10-2023)
• Herdeiro ou legatário indigno – excluídos da sucessão (Lei n. 14.661, de 23-8-2023)
• Imissão provisória na posse – direitos reais e hipoteca (Lei n. 14.620, de 13-7-2023)

Código de Processo Civil:

• Ações de guarda (Lei n. 14.713, de 30-10-2023)
• Contrato de contragarantia (Lei n. 14.711, de 30-10-2023)
• Assinatura de títulos executivos eletrônicos (Lei n. 14.620, de 13-7-2023)

Código de Processo Penal:

• Abandono do processo pelo defensor (Lei n. 14.752, de 12-12-2023)

Código Penal Militar:

• (Lei n. 14.688, de 20-9-2023)

Código de Processo Penal Militar:

• Abandono do processo pelo defensor (Lei n. 14.752, de 12-12-2023)

Código Tributário Nacional:

• (Lei Complementar n. 201, de 24-10-2023)

Código Eleitoral:

• (Lei n. 14.690, de 3-10-2023)

Código Florestal:

• Proteção de nascentes (Lei n. 14.653, de 23-8-2023)

CLT:

• Atividades perigosas (Leis n. 14.766, de 22-12-2023, n. 14.684, de 20-9-2023)
• Certidões de quitação – inaplicabilidade nas operações de crédito (Lei n. 14.690, de 3-10-2023)
• Audiências – Permissão de saída das partes ou dos advogados em caso de atraso injustificado (Lei n. 14.657, de 23-8-2023)
• Inexistência de vínculo empregatício em entidades religiosas (Lei n. 14.647, de 4-8-2023)

Legislação Complementar:

• Tributação em fundos de investimento (Lei n. 14.754, de 12-12-2023)
• Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei n. 14.751, de 12-12-2023)
• Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei n. 14.735, de 23-11-2023)
• Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens – regulamento (Decreto n. 11.795, de 23-11-2023)
• Alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 14.724, de 14-11-2023)
• Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 14.721, de 8-11-2023)
• Marco Legal das Garantias (Lei n. 14.711, de 30-10-2023)
• Voto de Qualidade no CARF (Lei n. 14.689, de 20-9-2023)
• Arcabouço Fiscal (Lei Complementar n. 200, de 31-8-2023)
• Desarmamento – regulamento (Decreto n. 11.615, de 21-7-2023)