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Existe JURISPRUDENCIA para pedir isenção, porem a PF PODE cobrar sim. Principalmente por jurisprudencia REGIONAL e não NACIONAL. Ou seja, se for taxado, terá de pedir revisão. Se não for aceito ou mantiver alguma taxa e quiser isenção, terá que entrar na justiça.
e não tem nova lei, pois a lei é de 1980,.
marketplace já é furada. Internacional então nem se fala.