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Descrição da promoção
A 12ª edição do Código de Defesa do Consumidor reúne em um único volume todos os documentos legais que regem as relações entre fornecedores e consumidores. Organizada por Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão e atualizada até 22/8/2022, a publicação inclui a Resolução da ONU nº 39/248, a Decisão Mercosul-CMC nº 10, a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, a Lei dos Planos de Saúde, a Lei da Mensalidade Escolar, a Lei de Afixação de Preços, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Defesa da Concorrência de 2011, a Lei da Transparência Fiscal, a Política de Educação para o Consumo Sustentável, a Lei das Etiquetas, entre outras normas de interesse da sociedade. Ideal para estudantes, professores, profissionais de direito, comerciantes, fornecedores de produtos e serviços e todas as pessoas interessadas em conhecer seus direitos e deveres na relação de consumo.

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Estando bom para ambas as partes
Russomanos?
Só jogar no ChatPDF e conversar com o documento pra tirar as dúvidas, show!!
Cadê a notal fiscal?😂
Patrulha do Consumidor?
obrigado, vai entrar pra coleção de livros que nunca vou ler, assim como já tenho a de jogos que nunca vou jogar
Nao vale a pena pessoal. Pega diretamente da livraria do senado. Esta versao esta desatualizada.
Eu hein. Tira isso de perto de mim satanás