Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 | Capa comum
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Isso ai é gratis na internet
Em todo estabelecimento tem que ter a versão física. Me fala aí onde é que tem gratuito.
www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle...d.pdf
Isso é digital. Sabe a diferença de físico pra digital não?
Da pra pedir pros deputados do seu estado, tem uns que mandam.
@Amedigital, que tal dar uma lida nisso aqui?
Cara genial, você ta pagando pra saber os seus direitos que você nem vai entender...
Tem brasileiro que não sabe nem fazer backup dos contatos no Google, imagina o direito de consumidor,lkkkkkkkkkk