4,2 kg de Diet Way Shake (prox.ao vencimento)

Tá vendendo vencido???

Vencimento 05/2019... vencimento não tá próximo, já venceu... kkkk

Tentei avisar a Magazine Luiza sobre o fato, porém o site não completa o envio do formulário de contato.

Os crimes contra as relações de consumo estão previstos no art. 7º da Lei 8.137/90. Entre eles, no inciso IX, encontra-se o crime de vender produtos em condições impróprias:

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

(…)

IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Mas, o que seriam condições impróprias para consumo?

Como se vê, trata-se de uma norma penal em branco, ou seja: para verificar quando o crime de fato está configurado é preciso procurar a complementação em outro diploma, e no caso em tela, devemos consultar o Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 6º, inciso I):

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

(…)

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

Nem compraram a netshoes já estão fazendo cross offer kkkkk

Pode ser, talvez, sei lá, que a imagem do anúncio deles esteja errado. Comprei um que anunciava vencimento mês 7 porém veio com vencimento mês 11 e 12